Pedidos das Autoridades Policiais

Esta tradução é fornecida por conveniência. Em caso de discrepância, prevalece a versão em inglês.

A Goonity está empenhada em cumprir a legislação aplicável, protegendo simultaneamente a privacidade dos utilizadores. Esta página explica como as autoridades policiais autorizadas e as autoridades governamentais podem apresentar pedidos relacionados com os nossos serviços.

Como apresentar um pedido

Envie os pedidos para abuse@goonity.com com «Law Enforcement Request» no assunto. Inclua:

O nome do organismo ou autoridade requerente
Os contactos do agente ou representante requerente
A base jurídica do pedido
Uma descrição detalhada das informações ou do conteúdo solicitados
Quaisquer URL, nomes de utilizador, IDs de conta ou outras informações identificativas relevantes
Cópias das ordens judiciais, mandados ou outros documentos juridicamente vinculativos aplicáveis, quando disponíveis
Quaisquer prazos aplicáveis

Informações dos utilizadores

Não divulgamos voluntariamente informações dos utilizadores às autoridades policiais ou governamentais, salvo se exigido ou permitido pela legislação aplicável, ou se necessário para responder a uma emergência que envolva uma ameaça iminente à vida ou de dano físico grave.

A divulgação pode ocorrer em resposta a uma ordem judicial válida, mandado ou outra decisão juridicamente vinculativa. Quando legalmente permitido, podemos notificar os utilizadores afetados antes de divulgar informações. Algumas das informações solicitadas poderão já não estar disponíveis devido a limites de conservação.

Processo de análise

Cada pedido é analisado quanto à validade jurídica, âmbito e autorização. Quando permitido, podemos solicitar esclarecimentos ou documentação adicional. Reservamo-nos o direito de contestar ou recusar pedidos ilícitos, excessivamente amplos ou incompatíveis com os requisitos legais aplicáveis.

Pedidos de emergência

Se um pedido estiver relacionado com uma ameaça iminente de morte ou dano físico grave, assinale-o claramente como emergência no assunto e descreva a natureza da emergência. Os pedidos de emergência são prioritários.

Pedidos internacionais

Os pedidos de autoridades fora da jurisdição em que a Goonity opera podem exigir um procedimento legal adicional antes de poderem ser satisfeitos.

Pedidos fraudulentos ou não autorizados

Reservamo-nos o direito de verificar a identidade e a autoridade de qualquer organismo ou representante requerente. Os pedidos que não possam ser verificados ou que não disponham da devida autoridade legal poderão ser recusados.